Novas regras para a contratação de frete no Brasil começaram a valer, estabelecendo penalidades mais rigorosas para quem descumprir as determinações, especialmente em relação ao Código de Identificação da Operação de Transporte (CIOT) e ao piso mínimo de frete. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) detalhou as sanções e responsabilidades.
Penalidades e Responsabilidades
O descumprimento das novas regras relativas ao CIOT acarretará multa de R$ 10,5 mil por operação não registrada. Empresas que contratarem fretes abaixo do piso mínimo de forma reiterada, com mais de três autuações em seis meses, terão o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) suspenso.
Em casos de reincidência, o registro poderá ser cancelado, com o impedimento de atuação do transportador por até dois anos. A ANTT informou que empresas que contratarem fretes abaixo do piso podem pagar multas que variam entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões a cada operação irregular.
Divisão de Responsabilidades
A nova regulamentação define responsabilidades claras. No caso de contratação com transportador autônomo de cargas, a responsabilidade pela emissão do CIOT é do contratante. Nos demais casos, a responsabilidade recai sobre a empresa de transporte.
Em casos de irregularidades graves, a norma permite que as sanções alcancem sócios e grupos econômicos, desde que comprovado abuso ou confusão patrimonial. No entanto, o governo esclarece que as medidas mais severas de suspensão e cancelamento não se aplicam ao transportador autônomo de cargas.
Com informações do Infomoney
