O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que empresas de aplicativos de entrega e transporte informem aos consumidores a divisão exata do preço final pago. A nova regra exigirá que as plataformas detalhem qual percentual do valor é destinado à própria empresa e qual parte é repassada aos entregadores ou motoristas. A portaria com a obrigação será publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.
Direito à Informação e Possíveis Multas
O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, destacou a importância da transparência: “Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”. Ele alertou que o descumprimento ao direito de informação, previsto há 35 anos no Código de Defesa do Consumidor, pode levar a sanções. As multas por desrespeito à lei podem variar de R$ 500 a R$ 13 milhões.
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, também comentou a medida: “Nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe, quanto essas plataformas estão lucrando de maneira abusiva com quase nada de custo”.
Acidentes de Trabalho e Pontos de Apoio
A iniciativa faz parte de um relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento também prevê a inclusão de “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Essa medida visa facilitar que entregadores e motoristas acionem a Justiça do Trabalho em caso de acidentes durante a jornada, garantindo seus direitos.
Edgar Francisco da Silva, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA), elogiou a inclusão, ressaltando a carga horária excessiva e a falta de capacitação e Equipamento de Proteção Individual (EPI) fornecidos pelas empresas.
Outra novidade anunciada é a criação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas. Esses locais oferecerão infraestrutura como banheiro, água, vestiário, área para alimentação, descanso e conectividade, visando proporcionar mais dignidade aos trabalhadores.
Expectativas de Remuneração
Junior Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos, expressou a expectativa de que o valor mínimo das corridas para entregadores, atualmente em R$ 7,50, possa subir para R$ 10. Ele argumenta que uma remuneração maior está diretamente ligada à redução de riscos e à saúde do trabalhador.
A pauta de remuneração deverá ser discutida no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, que manterá um diálogo contínuo com a categoria.
Com informações do Infomoney
