Com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) na terça-feira (17), ao menos dois sistemas operacionais independentes, MidnightBSD e Arch Linux 32, anunciaram que não prestarão mais serviços no Brasil. Ambos os projetos, que são de software livre e código aberto, alegam que não têm condições de cumprir as novas exigências legais.
Exigências do ECA Digital
A lei determina que sistemas operacionais e lojas de aplicativos devem aferir a idade ou a faixa etária dos usuários. Essa informação, posteriormente, precisa ser enviada para plataformas como redes sociais, que, por sua vez, devem oferecer uma experiência adequada para cada faixa etária.
Críticas e avaliações sobre as saídas
As decisões dos dois sistemas geraram críticas ao ECA Digital, também conhecido como Lei Felca, e também debates sobre se a saída foi uma medida precoce. Thiago Ayub, diretor de tecnologia da Sage Networks, aponta que, em sistemas de código aberto, qualquer usuário poderia modificar a programação para burlar as verificações.
“Qualquer um dos recursos exigidos pela Lei Felca, se implantados no sistema [de código aberto], podem ser modificados, adulterados, desligados ou até removidos pelo próprio usuário”, afirmou Ayub, acrescentando que a lei não oferece garantias explícitas para o desenvolvimento contínuo com segurança jurídica e financeira no país.
Por outro lado, Paulo Rená, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), considera que o ECA Digital busca estabelecer os sistemas operacionais como parceiros na fiscalização, e não como alvos. “Os sistemas operacionais não são nem mesmo apontados como a causa dos problemas das violações de direitos de crianças e adolescentes como a gente verifica, por exemplo, na dinâmica das redes sociais”, disse Rená.
Posicionamento dos sistemas
O MidnightBSD classificou a verificação de idade como uma “bobagem” e declarou que jamais conseguiria cumprir as exigências. O projeto afirmou não ter receita para pagar por serviços de verificação e que não acredita em leis criadas para proteger grandes empresas. Por isso, revisaram sua licença, impedindo residentes do Brasil de utilizarem o sistema.
Já os administradores do Arch Linux 32 suspenderam o site no Brasil, alegando que não é possível prestar serviços na jurisdição e citando restrições na Califórnia por conta de uma lei similar. Eles declararam não possuir a infraestrutura legal ou os recursos financeiros para implementar os mecanismos de ‘garantia de idade auditável’ e ‘verificação de identidade’ exigidos.
Representante legal no Brasil
O ECA Digital também exige que os serviços possuam um representante legal no Brasil para responder a intimações. Rená explicou que isso pode ser feito por uma pessoa física com CPF ou um advogado, servindo como um ponto de contato.
Ayub, da Sage Networks, considera que a lei força plataformas de código aberto a escolherem entre bloquear o acesso no Brasil ou arriscar punições. Ele destacou que ter um escritório ou advogado no Brasil representa um custo proibitivo para programadores voluntários sem financiamento.
A lei prevê sanções que vão de advertência a multas de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração, além de suspensão ou proibição no Brasil para plataformas que não demonstrarem agir para proteger crianças e adolescentes. Rená, no entanto, pontuou que as sanções seguem um rito legal, considerando a gravidade da violação e o direito à defesa.
Com informações do G1
