As novas regras para operações de empréstimo consignado com desconto na folha de pagamento de servidores públicos federais já estão em vigor desde esta terça-feira (14). A Portaria MGI nº 984/2026, publicada em fevereiro pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), busca tornar o processo mais seguro, transparente e eficiente, com o objetivo de prevenir fraudes, golpes e práticas abusivas contra servidores, aposentados e pensionistas do governo federal.
Transparência nas taxas de juros
Uma das principais novidades é a possibilidade de consulta às taxas máximas de juros e demais custos praticados pelas instituições financeiras. Servidores com vínculo com o Poder Executivo Federal poderão comparar propostas de diferentes bancos de forma mais justa. Essas informações estarão disponíveis no Portal do Servidor ou no aplicativo SouGov.br, acessíveis mediante login e senha Gov.br.
Principais atualizações da legislação
A nova legislação traz diversas atualizações importantes para os consignados com desconto em folha de pagamento do Executivo Federal. Entre elas, destacam-se:
- Fim das autorizações genéricas: Cada operação, como um novo empréstimo, saque em cartão ou compra específica, exigirá uma confirmação direta e individualizada do servidor ou aposentado no aplicativo SouGov.br.
- Controle de cartões de crédito consignado: Qualquer uso de saque ou transação relevante no cartão consignado necessitará de validação expressa.
- Portabilidade de consignação: Essa operação agora ocorre diretamente entre as instituições financeiras, sem a necessidade de transferência de valores para terceiros, como via Pix.
Proibições e restrições
A nova regulamentação proíbe a formalização de contratos de empréstimo por telefone ou aplicativos de mensagens instantâneas. Também fica bloqueada a emissão de cartões extras para dependentes, bem como a oferta de derivados ou subprodutos ligados à margem consignada, visando facilitar o controle financeiro familiar e evitar o superendividamento. Além disso, está vedada a cobrança de taxas de serviço para o cartão consignado, como anuidade ou manutenção de conta. A cobrança de juros pelo uso do cartão de crédito consignado só será permitida caso o servidor opte por pagar o mínimo da fatura ou financiar o saldo devedor, funcionando como um cartão de crédito convencional nos demais casos.
Descontos sindicais
Um capítulo específico da portaria aborda os descontos de valores destinados a sindicatos. Tais descontos só poderão ser efetuados mediante autorização prévia e expressa do empregado. Os servidores deverão ser notificados sobre os valores registrados em folha, podendo confirmar ou contestar as cobranças. É proibido manter o desconto após o pedido de desfiliação ou o fim do prazo da autorização. Sindicatos que descumprirem as regras, como a prestação de declaração falsa, podem sofrer penalidades como a desativação temporária ou o descadastramento do sistema de consignações.
Documentação e penalidades
A portaria também atualizou a documentação exigida para o cadastramento de bancos consignatários, incluindo certificados digitais no padrão ICP-Brasil. Em caso de descontos indevidos, o banco consignatário terá um prazo de até cinco dias úteis para comprovar a regularidade ou devolver o valor. Se o governo der ganho de causa ao servidor, o banco terá até 30 dias para ressarcir o prejuízo. Instituições que descumprirem as regras podem ser suspensas temporariamente ou até mesmo excluídas do sistema de consignações.
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Com informações da Agência Brasil
