O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou uma resolução que visa coibir abusos na cobrança de juros e taxas em empréstimos de crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada (CLT). A medida, que já está em vigor, cria um limite indireto para o custo total da operação, o chamado Custo Efetivo Total (CET).
Mudança no cálculo do Custo Efetivo Total (CET)
Pela nova regra, o CET, que engloba juros e demais encargos, não poderá exceder em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal acordada no contrato. Por exemplo, um empréstimo com juros de 1,5% ao mês terá um custo total máximo permitido de 2,5% ao mês.
Crédito consignado para trabalhadores CLT
O crédito consignado é uma modalidade onde as parcelas são descontadas diretamente do salário do empregado, o que diminui o risco para as instituições financeiras. No caso dos trabalhadores CLT, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado como garantia.
Combate a práticas abusivas
O governo identificou que algumas instituições anunciavam taxas de juros baixas, mas adicionavam tarifas ocultas, elevando significativamente o valor final do empréstimo. A nova norma estabelece que apenas quatro tipos de encargos são permitidos, considerando irregulares outras cobranças como taxas de abertura de crédito ou de cadastro.
Monitoramento e fiscalização
A resolução não define um teto fixo para os juros, mas implementa um sistema de monitoramento contínuo. As taxas cobradas no mercado serão acompanhadas e uma média, acrescida de um desvio padrão, será calculada a cada três meses. Valores que ultrapassarem esse parâmetro poderão ser considerados abusivos. Instituições financeiras que desrespeitarem a norma poderão ser punidas, incluindo a suspensão da oferta de crédito consignado.
Impacto no Crédito do Trabalhador
As mudanças devem impactar principalmente o Crédito do Trabalhador, modalidade lançada para facilitar o acesso ao crédito para profissionais CLT. Desde sua criação, o programa já movimentou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores. Apesar da expansão, as taxas de juros do consignado CLT ainda variam amplamente, com o custo total médio chegando a 4,48% mensais.
Cenário de endividamento
A medida surge em um contexto de aumento do endividamento no Brasil, onde cerca de 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas. Especialistas alertam para o risco de inadimplência e criticam as taxas praticadas no consignado, que não refletiriam o baixo risco da modalidade.
Orientação ao consumidor
Especialistas recomendam que os trabalhadores comparem as ofertas de diferentes instituições antes de contratar um empréstimo consignado, buscando as condições mais vantajosas. A nova regulamentação visa trazer mais transparência e clareza sobre os custos reais do crédito.
Com informações da Agência Brasil
