O prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) se aproxima. Os MEIs têm até o dia 31 de maio para regularizar sua situação e evitar penalidades.
Entenda a importância da declaração
A DASN-SIMEI é um documento essencial que informa o faturamento bruto anual da empresa. É necessário declarar todas as vendas ou prestações de serviços realizadas ao longo do ano anterior.
Faturamento e contratação de funcionários
Conforme as regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual, ou o valor proporcional mensal. Além disso, é preciso informar se houve a contratação de algum funcionário, sendo permitido no máximo um, de acordo com a legislação vigente.
Como realizar a declaração
A declaração é feita de forma rápida e simples diretamente no Portal do Empreendedor. O MEI deve acessar a plataforma e preencher as informações solicitadas sobre seu desempenho financeiro e contratações.
Multa por atraso
A entrega da declaração fora do prazo estabelecido resulta na aplicação de multa. O valor é de 2% ao mês de atraso, com um limite de 20% sobre o total dos tributos declarados, ou um valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
Com informações da Agência Brasil
